Simples aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis



A comissão por corretagem não é devida nos casos em que o corretor aproxima as partes até a assinatura de um termo de compromisso, porém a promessa de compra e venda não é assinada. Isso porque a doutrina entende que o corretor tem obrigação de resultado com o contrato, e esse tipo de caso configura desistência de contrato em negociação, e não arrependimento de contrato fechado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão se deu no julgamento de recurso em que dois corretores alegavam que a comissão seria devida porque o contrato não foi fechado apenas em razão do arrependimento das partes, hipótese prevista no artigo 725 do Código Civil de 2002. A ação de cobrança de comissão havia sido julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau.

Segundo os corretores, a proposta foi aceita pelos possíveis compradores, que pagaram caução no valor de R$ 5 mil. Porém, depois disso, os possíveis compradores adiaram a assinatura da promessa de compra e venda até que, finalmente, desistiram da compra, com o consentimento dos vendedores. Os compradores alegaram que encontraram problemas legais que tornaram a negociação arriscada.

O juízo de primeiro grau entendeu que os corretores assumem obrigação de resultado, e não de meio, portanto não mereceriam a remuneração. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença e os corretores recorreram ao STJ.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, comentou que a jurisprudência do STJ ia no sentido de negar a comissão em casos de não efetivação do negócio. Porém, isso foi ainda na vigência do Código Civil de 1916, que não previa comissão sem concretização do negócio.

Com o novo Código Civil, esse tipo de situação passou a ser prevista em lei, conforme o artigo 725. Ainda assim, alguns julgados do STJ ainda consideram a comissão indevida em casos de desistência, como explicado pelo ministro Luis Felipe Salomão em um precedente que traça diferença entre arrependimento, quando existe o consenso das partes e a efetivação dos procedimentos de compra e venda, e mera desistência, quando ainda não houve consentimento dos contratantes.

Por outro lado, em um julgado em que a comissão foi considerada devida, o relator, Raul Araújo, destacou as muitas peculiaridades do caso. O compromisso de compra e venda, por exemplo, já estava assinado.

No caso em questão, os corretores não chegaram a tanto, portanto, de acordo com a ministra, “não se pode vislumbrar uma atuação suficiente dos corretores para lhes gerar o direito à comissão”. Um dos aspectos do contrato de corretagem é que ele deve trazer resultado útil para as partes. “Aproximar meros interessados não implica obter resultado útil”, destacou a ministra.

Fonte: Site do STJ

Alugar imóvel exige cuidados legais indispensáveis

Direitos e deveres de inquilinos e proprietários são determinados por lei. Ignorá-los traz transtornos.



Oficializar corretamente a locação é princípio básico.

Certificar-se dos serviços (supermercados, farmácias, hospitais, escolas, entre outros) e facilidades de transporte disponíveis nas redondezas é apenas um dos cuidados que devem anteceder a locação de um imóvel.

Conforme orienta o Procon de Belo Horizonte, MG, uma vez escolhido o imóvel e verificada a infraestrutura do entorno, o próximo passo é buscar referência junto a pessoas que se utilizaram dos serviços da imobiliária responsável pela locação; e também através do cadastro de fornecedores que é mantido pelos Procons, em todo o Brasil.

No caso de a locação ser tratada diretamente com o proprietário, orienta o Procon BH, nada de acertos verbais. É indispensável elaborar um contrato, que oficializará o acordo e resguardará de problemas futuros as partes contratantes.

Laudo de vistoria - Antes de assinar o contrato, o futuro inquilino deve exigir, da imobiliária ou do proprietário, o laudo de vistoria. Também, deve fazer uma relação em duas vias das condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas. A relação deve ser protocolada junto à imobiliária ou à administradora, e mantida uma via com o inquilino.

Ao desocupar o imóvel, além de solicitar nova vistoria o inquilino deve devolver as chaves mediante uma carta protocolada junto à imobiliária ou ao proprietário. Desta forma, ele se isentará de possíveis problemas (alegação de não recebimento da chave e, assim, continuar a cobrança aluguel; ser responsabilizado por invasão de terceiros etc).

Contrato – As cláusula e os requisitos obrigatórios a constar do contrato de locação são os seguintes:

- Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver;
- Descrição e endereço do imóvel locado;
- Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste;
- Forma e local do pagamento;
- Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança);

- Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU etc);

- Destinação do imóvel (residencial ou comercial);
- Duração do contrato;
- Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel;
- Termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel), que deve ser parte integrante do contrato de locação do imóvel.

O Procon BH chama atenção para dois fatos: o reajuste do aluguel só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais do governo, acumulados no período; e a vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses. Já nas locações comerciais, não há prazo mínimo determinado.

Deveres do proprietário - O locador deve entregar o imóvel em condições de uso, e responder por problemas anteriores à locação, assim como fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, antes da locação. Ainda, é dever do locador:

- Pagar as taxas de intermediação (ficha cadastral, elaboração de contrato, etc) e de administração imobiliária;

- Fornecer recibo discriminado ao locatário (aluguel, condomínio, impostos etc);

- Pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra incêndio, salvo disposição contrária em contrato.

Ainda, o proprietário deve mostrar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas cobradas, e pagar as despesas extraordinárias de condomínio, tais como: reformas ou acréscimos que envolvam a estrutura integral do imóvel; pintura de fachadas, paredes laterais, poços de ventilação e iluminação e esquadrias externas.

Também, é dever do proprietário do imóvel alugado a terceiro pagar: as obras destinadas a repor condições de habitabilidade da edificação, tais como restaurações hidráulicas e elétricas; indenizações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes de dispensa de funcionários, ocorridas em data anterior à locação; os custos de instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer (extintores, portas contra-fogo, interfones, antenas, traves etc); assumir as despesas com decoração e paisagismo de áreas comuns; e contribuir para o fundo de reserva.

Deveres do inquilino – Além de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo e local estipulados, e de utilizar o imóvel somente para o uso determinado em contrato, mantendo-o em boas condições, faz parte dos deveres do inquilino restituir o imóvel locado no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.

Os deveres do inquilino incluem:

 

- Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de responsabilidade deste;
- Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o período de locação;
- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e escrito do locador;
- Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobrança (impostos, condomínios etc), bem como intimações, multas ou exigências de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatário;
- Pagar despesas decorrentes de prestação de serviços públicos (água, luz, telefone, gás, esgoto, etc);
- Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imóvel (em caso de negociação), desde que combinados o dia e a hora;

Ainda, o inquilino tem como dever: obedecer a convenção e o regulamento interno do condomínio; e pagar despesas ordinárias, tais como: salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do condomínio; cotas de consumo de água e esgoto, gás, luz e força utilizadas nas áreas comuns; limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum, entre outros.

Aspectos legais - A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser: caução através de depósito de bens (carro, moto, terreno, casa, etc); fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário); seguro-fiança (feito por meio de uma companhia seguradora); ou dinheiro.

A garantia em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança conjunta entre ambas as partes, sendo que a importância não poderá ser maior do que o valor de três meses de aluguel, e deverá ser devolvida ao locatário ao final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos.

O Procon BH alerta ainda que não é permitido cobrar multa superior a 20% ao mês, por atraso de pagamento. Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.

Denúncia vazia - De acordo com a Lei do Inquilinato, conforme explica o Procon BH, nos contratos residenciais assinados antes de 20 de dezembro de 1990 o proprietário que desejar retomar seu imóvel terá que dar um prazo de 12 meses para a desocupação.

Nas locações efetuadas após mencionada data, caberá a denúncia vazia (pedido de retomada sem justificação) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imóvel deverá dar ao inquilino 30 dias para a desocupação. Nas locações celebradas por tempo inferior a 30 meses a denúncia vazia caberá após cinco anos ininterruptos de locação.

Despejo - Além da denúncia vazia, o locador poderá solicitar judicialmente o imóvel, no caso de contratos negociados por período inferior a 30 meses e que estejam no prazo indeterminado (após o término de vigência): para uso próprio, do cônjuge, dos pais ou dos filhos (desde que não disponham de imóvel residencial próprio); para demolição e edificações aprovadas; ou para obras que aumentem a área construída em, pelo menos, 20%.

Quando o inquilino deixa de efetuar o pagamento do aluguel ou dos encargos da locação (condomínio, água, luz etc), o locador poderá entrar com uma ação de despejo. Nesses casos, o locatário terá prazo de 15 dias, contados a partir da citação, para contestar a ação ou pedir ao juiz para designar data para ser depositado o aluguel (purgação de mora). Em ambos os casos há a necessidade de constituir um advogado, alerta o Procon de Belo Horizonte.

 

Fonte: Imovelweb

Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto.

A Selal interpôs mandado de segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão – hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus”, afirmou o TJSP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/97 e a Lei Estadual 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

Fonte: Site do STJ

Confira 10 orientações para comprar imóvel na planta

Nos últimos anos, pesquisas apontam que ofertas de imóveis em construção, ainda na planta, ainda não conseguem suprir a grande demanda, prova de que muitas pessoas querem realizar o sonho da casa própria ou mesmo investir no segmento apostando em propriedades novas. 

Contudo, antes de se deixar levar pela empolgação e sair comprando o imóvel que mal saiu do papel, é preciso tomar diversos cuidados, tanto com os aspectos financeiros como com a burocracia que envolve a negociação. 

Para ajudar nesta tarefa, o vice-presidente do Ibef (Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças) e autor do livro Imóveis – Seu Guia para Fazer da Compra e Venda um Grande Negócio, Luiz Calado, dá as seguintes orientações:

VEJA AS DEZ DICAS

1. Antes de começar a procurar pelo imóvel, verifique o quanto quer gastar. Se o comprador não sabe quanto vai gastar, pode perder muito tempo olhando imóveis que não vai conseguir comprar. “Como o céu é limite com imóveis, sempre vai haver um maior e mais caro e a procura pode não acabar nunca”, diz o especialista.

2. Planeje como vai guardar o dinheiro necessário para o pagamento da entrada de um financiamento, bem como o resto do valor do imóvel.

3. Se for financiar, faça uma simulação ou com o gerente da instituição bancária ou pela internet. Assim, o comprador pode saber se terá condições financeiras de comprar o imóvel no valor que decidiu gastar. “Às vezes, a pessoa só fica sabendo que não terá condições de comprar quando já viu muitos imóveis”, afirma Calado, acrescentando: “A pessoa pode guardar uma parte do dinheiro e depois fazer uma simulação para ver se terá fôlego de pedir o restante emprestado, porque, dependendo da instituição, ela pode dizer que o candidato a comprador está comprometendo muito a renda, então, ele não terá condição”.

4. Antes de tomar empréstimo, faça um “test drive”, tentando reservar regularmente, por três meses, pelo menos, o dinheiro que pretende usar para pagar a parcela. “Assim, a pessoa saberá se terá fôlego para dar conta de um comprometimento que pode durar 10, 20 anos”. Se em três meses, o futuro comprador perceber que terá dificuldade, é melhor diminuir o montante que vai pedir emprestado ou aumentar o prazo ou ainda diminuir o valor do imóvel.

5. Seus rendimentos podem aumentar ou diminuir ao longo dos anos, por isso, é preciso tomar cuidado com o quanto irá comprometer com o pagamento das prestações. Também é bom ter em mente que imprevistos, como doença na família ou perda de emprego, por exemplo, acontecem e é necessário ter uma reserva para eles.

6. Entenda de documentação bem como dos prazos que foram combinados. “Imóvel na planta atrasa e o comprador deve ter consciência disso”. Conte com imprevistos da construtora, que podem ser uma demora além do previsto para entregar a obra pronta ou para obter alvará, porque, há casos em que, se o comprador não se preparar para o atraso, diz o especialista, pode ser que o contrato de aluguel dele esteja terminando no mês em que ele ia se mudar.

7. Conheça todos os custos, porque o preço do imóvel é bruto, depois, entram gastos com cartório, com registro e outros.

8. “Imóvel na planta vem 'cru'”, então, diz o especialista, conte com outra reserva para reformar o imóvel e caracterizá-lo como sua casa, bem como para colocar acabamento.

9. Na visita de inspeção para aprovar o imóvel entregue, faça todos os testes necessários, verificando portas, janelas, vedações, jogue água no banheiro, para ver se ela está empoçando, avalie se o imóvel apresenta todas as condições de uso.

10. A família pode crescer ou diminuir – mais um filho à vista, algum filho que vai sair de casa, pai ou mãe com idade para voltar para casa - , então, pense no futuro, para que não tenha de vender o imóvel que acabou de comprar na planta, em um curto espaço de tempo.

Fonte:

Os documentos necessários para comprar imóvel

Matrícula do imóvel, declaração de débitos, habite-se: confira o que é cada documento exigido para a compra.

Uma das etapas mais importantes no processo de aquisição de um imóvel é a verificação de alguns documentos que tornam a compra da casa própria uma transação segura. Para quem está fazendo um negócio dessa natureza pela primeira vez, se familiarizar com toda essa documentação pode parecer confuso a princípio. Para ajudar nesse processo, elaboramos uma relação dos documentos necessários e do que se trata cada um deles. Confira:

 

Matrícula do Imóvel 

 

A matrícula é obrigatória para a aquisição de bens imóveis. Nesse documento consta o histórico completo do imóvel, inclusive seus proprietários anteriores, e a existência de dívidas, se houver. O documento pode ser consultado no cartório de imóveis onde o bem foi registrado.

 

Certidão Negativa de Débito/ IPTU

 

Este documento comprova a inexistência de débitos relativos ao IPTU sobre o imóvel. Para ter acesso a esta certidão, basta entrar no site da Prefeitura da cidade e consultar a informação pelo número do contribuinte. Trata-se de informação pública. No caso de imóveis adquiridos na planta, a incorporadora pode fornecer o número do contribuinte em relação ao terreno onde o empreendimento será construído. Quando pronto, o imóvel terá sua matrícula desmembrada, de forma que cada unidade tenha sua própria matrícula individual. Consequentemente, os apartamentos terão o seu próprio número de contribuinte. O processo de consulta é o mesmo.

 

Certidão do distribuidor cível, criminal, trabalhista, Justiça Federal, Receita Federal e protesto 

 

Com o objetivo de tornar a compra do imóvel ainda mais segura, é importante exigir do vendedor certidões que atestem se ele responde por alguma ação cível, criminal, trabalhista, executivos fiscais (municipais, estaduais ou federais), ou ainda se constam protestos em seu nome. Atualmente, a Justiça Federal e a Receita Federal emitem certidões pelos seus respectivos sites, gratuitamente.

 

Certificado de Conclusão – “Habite-se” 

 

O "Habite-se", expedido pela Prefeitura, é o documento oficial que comprova que a obra foi concluída e realizada em conformidade com o projeto aprovado pela Municipalidade. Sem este certificado o imóvel não pode ser habitado, além do que, não há a possibilidade de obter financiamento bancário pelo SFH. Imóveis comprados na planta terão que ter o Habite-se emitido antes de serem entregues oficialmente aos proprietários.

 

Declaração de inexistência de débitos condominiais

 

Quem está comprando um imóvel pronto em condomínio deve procurar o síndico do imóvel e solicitar a declaração acompanhada de cópia autenticada da ata da assembleia que o elegeu para certificar-se de eventual dívidas do imóvel em relação ao condomínio. Débitos condominiais são sempre de responsabilidade do atual proprietário. Comprar um imóvel que tenha dívida com o condomínio significa que o novo proprietário assumirá a responsabilidade pela quitação desses débitos.

 

 

 Outros documentos

 

Além dos documentos acima mencionados, dependendo do tipo do imóvel e até da qualificação dos vendedores, outros documentos também poderão e até deverão ser solicitados pelos compradores, a fim de se certificarem e de se resguardarem de todas as situações possíveis que poderão incidir sobre o imóvel e até do próprio ato de sua alienação no futuro, ressalta o Dr. Carlos Alberto Melloni Corrêa, do escritório Melloni Corrêa Advocacia.

 

"Sendo assim, independentemente do tipo de negócio, o mais importante é se ter em mente que o acompanhamento de um profissional especializado na área, seja um corretor de imóveis ou até mesmo um advogado do ramo imobiliário, deverá sempre ser prestado para ambas as partes (vendedor e comprador), a fim de tanto auxiliá-los na obtenção de toda a documentação necessária, como também participar da análise e até de sugestões que melhor satisfaçam os anseios de todas as partes envolvidas em uma negociação", conclui o Dr. Carlos Alberto Melloni Corrêa.

 

Fonte: Imovelweb e Melloni Corrêa Advocacia

Morar em casa ou apartamento?

Segurança, espaço, privacidade, regras: analise as vantagens e desvantagens que cada moradia oferece.

Se por um lado morar em um apartamento é mais seguro, por outro, em uma casa há mais espaço e privacidade. Na hora de comprar ou alugar, há diversos fatores que influenciam na escolha do tipo de imóvel. Preço, conforto, localização e segurança são os ítens que mais pesam, mas há outros. Analise as vantagens e desvantagens que cada moradia oferece e escolha a opção que melhor condiz com suas necessidades e expectativas.

Apartamentos: segurança, convivência social e regras

Morar em apartamentos envolve dificuldades e requer aceitação de regras. É preciso analisar o perfil dos moradores e a rotina do local para ver se combina com o estilo de vida do morador. Em contrapartida, para pessoas que moram sozinhas ou famílias que passam a maior parte do tempo longe de casa, apartamentos são uma opção mais segura. "Para aqueles que viajam muito, o apartamento tem a segurança de estar sempre 'vigiado' pelos vizinhos, além da oportunidade de criar um ciclo de amizades dentro do condomínio e de quebra ter alguém para colocar água nas plantas e alimentar os peixes quando é necessário se ausentar por um longo período", diz o diretor de locação da Apolar Imóveis, Sebastião Santos.

Para quem tem crianças, os condomínios são uma ótima oportunidade para fazer amizades e brincar com a segurança de estar dentro de casa. Santos explica que o fator segurança conta bastante. "As pessoas estão cada vez mais preocupadas com a segurança. Muitas vezes têm que deixar seus filhos em casa para trabalhar e os apartamentos oferecem maior segurança e proteção, além de serem menos visados para assaltos", diz ele.

Casas: espaço, privacidade e vulnerabilidade

Morar em uma casa tem vantagens imprescindíveis para algumas pessoas. O espaço oferecido conta muito e a ausência de vizinhos tão próximos é muito valorizada por quem busca maior privacidade. Em uma casa é mais fácil e há mais espaço para criar plantas ou ter um animal de estimação. Além disso, em uma casa não é necessário pagar o condomínio, despesa que muitas vezes pesa no bolso da família.

O espaço e a liberdade, no entanto, tem um preço. Segundo o delegado-chefe da delegacia de furtos e roubos de Curitiba, Rubens Recalcati, os furtos e roubos ocorrem em maior freqüência nas casas. "É claro que existem casos em apartamentos, mas acontecem com menor freqüência", explica o delegado, lembrando que roubos e furtos em apartamentos são mais especializados e as casas são mais acessíveis aos ladrões.

Apesar disso, muitas pessoas não abrem mão de morar em uma casa e, como alternativa, procuram condomínios horizontais fechados. "Condomínios fechados trazem a segurança dos apartamentos com o espaço e a privacidade de morar em uma casa", considera Hélio Alves, diretor da área de lançamentos da Apolar.

Crescem 43% as reclamações por atraso na entrega de imóvel

Atraso e defeitos na obra lideram as reclamações dos que compram imóvel na planta.

Amspa: imovel na planta é bom negócio, mas exige precauções.

O atraso no prazo de entrega e os defeitos na obra são os motivos que lideram as reclamações de compradores de imóveis na planta, conforme levantamento da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa).

Os casos de não cumprimento das datas para entrega do imóvel atingiram 2.145 reclamações, desde o começo de 2011 até maio. O aumento chegou a 43% em relação ao mesmo período do ano anterior, com 1.302 prejudicados. Em relação aos vícios na construção, a Amspa estima em cerca de oito mil as reclamações, em todo o Estado de São Paulo.

Para orientar os compradores de imóveis na planta, a Amspa lança uma cartilha com formato perguntas e respostas. São 20 questões selecionadas, em especial, para alertar os mutuários sobre seus direitos.

De acordo com o presidente da Amspa, Marco Aurélio Luz, a compra do imóvel na planta oferece inúmeras vantagens, como a economia de até 30% em comparação ao mesmo empreendimento pronto. Também proporciona menos burocracia para tirar documentação, tempo para planejar a mudança, a personalização do imóvel, além da valorização do bem após seu término. Porém, exige algumas cautelas.

“Entre outros procedimentos, antes de concretizar a compra é importante fazer uma análise da renda da família, checar a idoneidade da construtora e guardar todos os comprovantes dos pagamentos efetuados. Foi com esse intuito que elaboramos a cartilha. Nosso objetivo é evitar contratempos futuros para os mutuários”, explica o presidente da Amspa.

Entre os alertas elencados na “Cartilha do Mutuário – Volume Imóvel na Planta” estão: a qualidade da obra e o prazo de entrega; a formalização em contrato das promessas do corretor e da incorporadora; e o que deve constar no contrato de compra e venda.

A questão do financiamento também é abordada na cartilha. “Se o valor a ser financiado for direto com a construtora, peça uma projeção da primeira até a última prestação, e um simulado no caso de o financiamento ser repassado a um banco. O ideal é que a prestação não comprometa mais de 30% da renda familiar, e é bom ter cerca de 50% do valor do imóvel depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na poupança ou em outros tipos de aplicação”, conclui o presidente da Amspa, Marco Aurélio Luz.

Informações acerca de procedimentos para enfrentar problemas com a compra de imóvel na planta podem ser obtidas pelo telefone da Amspa: 11 3292 9230. A “Cartilha do Mutuário – Volume Imóvel na Planta” está disponível para download no site da associação.

Fonte: Imovelweb